Conselho de Ministros 2003-10-02. Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2003, de 30 de Julho, transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001 e a Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados¿membros da Comunidade Europeia.