IVA - Fornecimento de gás e da electricidade
O ECOFIN adoptou uma directiva orientadora que modifica as regras de aplicação do IVA aos fornecimentos do gás e da electricidade.
União Europeia - Evasão fiscal. IVA. Cooperação administrativa. Prémios de seguro.
O ECOFIN adoptou ontem um regulamento que estreita a cooperação entre as autoridades fiscais dos Estados-membros para combater a fraude relacionada com o IVA, bem como uma directiva sobre a troca de informações no âmbito dos prémios de seguro.
Benefícios Fiscais - Conta poupança-habitação. Dedução à colecta. Agregados familiares jovens.
A Assembleia da República irá debater uma proposta (Proposta de Lei n.º 82/IX) de alteração do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
IRS- Encargos com imóveis. Deduções à colecta. Agregados familiares jovens.
A Assembleia da República irá debater uma proposta de lei (Proposta de Lei n.º 83/IX) que consagra para os agregados familiares jovens uma majoração de 50% ao limite fixado anualmente à dedução à colecta com os encargos com imóveis situados em território português