Ofício-Circulado n.º 40064/2003, de 13 de Outubro, Direcção de Serviços da Contribuição Autárquica- Contribuição Autárquica - Liquidação de 1999. Caducidade. A administração fiscal veio divulgar instruções relativas aos procedimentos tendentes a assegurar em tempo útil o exercício do direito à liquidação da Contribuição Autárquica referente ao ano de 1999.