Aviso n.º 171/2003. DR 133 SÉRIE I-A de 2003-06-09. Ministério dos Negócios Estrangeiros. Torna público ter, em 1 de Outubro de 2002, o Governo da Mongólia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra em 14 de Novembro de 1975. Lei n.º 18/2003. DR 134 SÉRIE I-A de 2003-06-11.Assembleia da República. Segundo a Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o regime jurídico da concorrência, a cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas far-se-á através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada para o efeito pela Autoridade da Concorrência.