Portaria n.º 477/2003. DR 137 SÉRIE I-B de 2003-06-16. Ministério das Finanças. Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA. Conselho de Ministros 2003-06-13. Proposta de Lei que revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas. Conselho de Ministros 2003-06-13. Decreto-Lei que procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária, e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.