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Notícias em 16 de Junho 2003
16 June 2003
Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 13 de Maio de 2003- Contra-ordenações - Conflito negativo de competência. Competência em razão do território.
Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 12 de Junho de 2003- IVA - Máquinas de venda automática de cigarros instaladas em locais comerciais.
Contratos de empréstimo à habitação bonificados - Informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 13 de Maio de 2003- Contra-ordenações - Conflito negativo de competência. Competência em razão do território. O tribunal tributário de 1.ª instância territorialmente competente para conhecer do recurso judicial da decisão administrativa proferida em processo de contra-ordenação é o que tiver jurisdição na área onde tiver sido instaurado este processo. Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 12 de Junho de 2003- IVA - Máquinas de venda automática de cigarros instaladas em locais comerciais. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias veio pronunciar-se a propósito do regime de IVA aplicável a um contrato sobre a instalação de máquinas de venda automática de cigarros num estabelecimento comercial. Contratos de empréstimo à habitação bonificados - Informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes. As instituições de crédito mutuantes devem remeter à Direcção-Geral dos Impostos todos os elementos por esta considerados necessários ao exercício da competência de acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações subjacentes à atribuição de crédito bonificado.