Decreto-Lei n.º 128/2003. DR 145 SÉRIE I-A de 2003-06-26. Ministério das Finanças. Altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003. Portaria n.º 502/2003. DR 145 SÉRIE I-B de 2003-06-26.Ministério das Finanças. Fixa o valor da taxa de referência para o cálculo de bonificação (TRCB).