Regulamento (CE) n.º 1048/2003 do Conselho, de 16 de Junho de 2003. União Europeia - Suspensão temporária dos direitos autónomos Foi publicada nova regulamentação sobre a suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca. Decisão n.º 1152/2003/CE. IEC`s - Informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos. Foi publicada a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 4 de Junho de 2003. Contribuição Autárquica - Concordata. Seminários. Isenção pessoal. Os Seminários estão isentos de imposto de contribuição autárquica, quer o prédio lhes advenha à sua posse antes ou depois da vigência do Código da Contribuição Autárquica, independentemente de requerimento do interessado.