Regulamento (CE) n.º 1179/2003, de 1 de Julho de 2003 -Comissão Europeia - Valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis. A Comissão Europeia veio fixar os valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis Acórdão de 19 de Junho de 2003- Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias- IVA - Agências de viagens. Montante total pago pelo viajante. O conceito de «montante total pago pelo viajante» inclui a quantia adicional que uma agência de viagens que opera na qualidade de intermediário por conta de um organizador de circuitos turísticos deve pagar a este último. Acórdão n.º 256/2003, de 2 de Julho- Tribunal Constitucional -Crimes fiscais - Suspensão da execução da pena de prisão. O Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucionais as normas contidas no artigo 11.º n.º 7 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não-Aduaneiras e no artigo 14.º do Regime Geral das Infracções Tributárias. Decisão n.º 1/2003 do Conselho de Associação UE-República Eslovaca, de 6 de Fevereiro de 2003"Produtos originários". Métodos de cooperação administrativa. Foi publicada a Decisão do Conselho de Associação UE-República Eslovaca que altera o Protocolo do Acordo Europeu, relativo à definição da noção de ¿produtos originários¿ e aos métodos de cooperação administrativa