Conselho de Ministros 2003-12-11. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Protocolo de alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999. Conselho de Ministros 2003-12-11. Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, aprova o regime da reserva fiscal para investimento. Conselho de Ministros 2003-12-11. Decreto-Lei que altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. Conselho de Ministros 2003-12-11. Proposta de Lei que autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.