Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-02-2022, N.º de Processo: 00537/10.3BECBR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Tributação autónoma; base tributável distinta da tributação operada na autoliquidação de IRC;
prova documental.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 823/2021-T de 2022-05-23
IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação por preterição da obrigatoriedade de apresentação prévia do procedimento previsto no artigo 139.º do CIRC, ex vi do n.º 6 do art.º 44.º do CIRS