Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-05-2022, N.º de Processo: 03012/16.9BELRS
Impugnação judicial; IRC; retenção na fonte; juros; títulos da dívida pública; pedido; reembolso; prazo
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 368/2022-T, de 2022-12-06
IVA – Cláusula de salvaguarda prevista no n.º 2 do art.º 8.º do RITI; Localização de Aquisição Intracomunitária de bens em território nacional por aplicação da referida "cláusula de salvaguarda” e incumprimento dos requisitos de enunciados no n.º 3 do art.º 19.º do RITI tendentes à anulação da operação.
Acórdão do TJUE, Processo C‑695/20, 28 de fevereiro de 2023 – Fenix International
Reenvio prejudicial – Poder de execução do Conselho da União Europeia – Artigo 291.°, n.° 2, TFUE – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 28.° e 397.° – Sujeito passivo agindo em seu nome mas por conta de outrem – Fornecedor de serviços eletrónicos – Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 – Artigo 9.°‑A – Presunção – Validade