Despacho n.º 1774/2003, de 10 de Julho, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Execução fiscal - Âmbito. Empresa publica -ANA. Apreciação de recurso hierárquico. Possibilidade de utilização pela ANA, S.A., do processo de execução fiscal para cobrança de dívidas de taxas aeroportuárias devidas por entidades não residentes.