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Ofício- Circulado n.º 60032/2003 de 08/07/ 2003. Pedido de revisão da matéria tributável - LGT
29 July 2003
Ofício- Circulado n.º 60032/2003 de 08/07/ 2003. Pedido de revisão da matéria tributável - LGT
Ofício- Circulado n.º 60032/2003 de 08/07/ 2003. Pedido de revisão da matéria tributável - LGT. A nomeação de perito da administração tributária deve recair sobre funcionário que preferencialmente não tenha tido, a qualquer título, intervenção anterior no processo, (fonte: impostos.net).