Portaria n.º 51/2004. DR 13 SÉRIE I-B de 2004-01-16.Ministério das Finanças.
Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC.

Portaria n.º 70-A/2004. DR 13 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2004-01-16. Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Fixa os preços máximos, por tipologias e zonas, para aquisição de fogos no ano de 2003.

Declaração n.º 1-D/2003/M. DR 301 SÉRIE I-B 11º SUPLEMENTO de 2003-12-31.
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças ¿ Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade.
Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 31 de Dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002.

Portaria n.º 1423-I/2003. DR 301 SÉRIE I-B 12º SUPLEMENTO de 2003-12-31.Ministério das Finanças.
Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança. Revoga a Portaria n.º 797/99, de 15 de Setembro.