Decreto-Lei n.º 26/2004. DR 29 SÉRIE I-A de 2004-02-04.Ministério da Justiça.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado.

Decreto-Lei n.º 27/2004. DR 29 SÉRIE I-A de 2004-02-04. Ministério da Justiça.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e aprova o respectivo Estatuto.

Ofício-Circulado n.º 20092/2004, de 03 de Fevereiro. Direcção de Serviços do IRS. DSIRS : Declaração modelo 3 de IRS ¿ 2003.
A Direcção de Serviços do IRS emitiu um Ofício-Circulado relativa à Declaração modelo 3 de IRS 2003.