Parecer n.º P001322001/2003, de 20 de Janeiro. Conselho Consultivo da PGR-
Pagamento de imposto - Crime de emissão de cheque sem cobertura.

Circular n.º 3/2004, de 4 de Fevereiro- DSISTP. Tabela Geral anexa ao Código do Imposto do Selo-Ponto 23.4-Extractos de facturas e facturas conferidas

Ofício n.º 20021/2004, de 6 de Fevereiro- DSC Tratamento dos modelos P2 - Pagamentos de IVA - Portaria 92/2004, de 23 de Janeiro.

IVA/IRS - Obrigações fiscais
Termina no dia 10 de Fevereiro o prazo para o cumprimento de obrigações fiscais relacionadas com o IVA e com o IRS.