Conselho de Ministros 2004-02-18.
Decreto-Lei que altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966.

IRS/IRC/IVA/Imposto do Selo - Obrigações fiscais.
Termina no dia 20 de Fevereiro o prazo para o cumprimento de algumas obrigações fiscais relacionadas com o IRS, IRC, IVA e Imposto do Selo.