Declaração de Rectificação n.º 26-A/2004. DR 50 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-02-28.Assembleia da República.
De ter sido rectificada a Lei n.º 107-B/2003 (Orçamento do Estado para 2004), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003.

Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais - Taxas de IMT
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho sobre o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais, constante no artigo 11.º-A do EBF e a estrutura das taxas na aquisição de prédios para habitação, constante nos artigos 9.º e 17.º do CIMT.

Por Despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 27 de Fevereiro foram prorrogados os prazos de entrega por transmissão electrónica de dados das seguintes declarações de IRS:

Declaração de rendimentos e retenções - Anexo J - até 7 de Março.
Declaração anual de rendimentos (unicamente categoria A e H) - Modelo 3 e anexos - até 8 de Abril
Declaração anual de Rendimentos (restantes categorias) - até 22 de Maio.