Conselho de Ministros 2004-03-04.
Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001.

Conselho de Ministros 2004-03-04.
Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003.

Conselho de Ministros 2004-03-04.
Decreto que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Tunísia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Tunis, a 28 de Fevereiro de 2002.

Conselho de Ministros 2004-03-04.
Resolução do Conselho de Ministros que aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Agros-União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, UCRL, a Proleite-Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, CRL, a Lacticoop-União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, a Lactogal, SGPS, SA e a Lactogal-Produtos Alimentares, S.A., para a realização de um projecto de investimento em Modivas, Concelho de Vila do Conde.