Despacho n.º 559/2004, de 3 de Março. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais- Perda de validade dos conhecimentos de Imposto Municipal de Sisa.
O Secretário de Estado dos assuntos Fiscais emitiu um Despacho sobre a perda da validade dos conhecimentos de Imposto de Imposto Municipal de Sisa, nas situações em que o facto gerador do imposto liquidado não se verificou até 31 de Dezembro de 2003.