Decreto-Lei n.º 53/2004. DR 66 SÉRIE I-A de 2004-03-18.Ministério da Justiça. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Decreto-Lei n.º 54/2004. DR 66 SÉRIE I-A de 2004-03-18.Ministério da Justiça. Estabece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência. Decreto-Lei n.º 55/2004. DR 66 SÉRIE I-A de 2004-03-18.Ministério da Segurança Social e do Trabalho. Define, no âmbito do regime de protecção social privado do sector bancário, a modalidade e os termos da transferência dos direitos à pensão prevista nos n.º 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Decreto-Lei n.º 56/2004. DR 66 SÉRIE I-A de 2004-03-18.Ministério da Segurança Social e do Trabalho. Altera o Decreto-Lei n.º 181/97, de 24 de Julho, que define os termos da transferência dos direitos à pensão adquiridos a título das actividades exercidas no âmbito dos regimes das Comunidades Europeias na sequência do início ou cessação de funções. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/M. DR 66 SÉRIE I-A de 2004-03-18. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional. Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código do Trabalho.