Despacho Normativo n.º 17/2004. DR 73 SÉRIE I-B de 2004-03-26. Ministério das Finanças.
Altera o Despacho Normativo n.º 25/2003, de 29 de Maio.
Despacho Normativo n.º 17/2004. DR 73 SÉRIE I-B de 2004-03-26. Ministério das Finanças.
Altera o Despacho Normativo n.º 25/2003, de 29 de Maio.