Ofício-Circulado n.º 40071/04, de 31 de Março. DSCA. Imposto Municipal sobre Imóveis- Reclamações ¿ Pagamento por conta.
As liquidações do Imposto Municipal sobre Imóveis foram efectuadas no corrente mês de Março, encontrando-se a pagamento durante os meses de Abril (prestação única e 1ª prestação) e de Setembro (2ª prestação). A exemplo do que vinha acontecendo no âmbito da Contribuição Autárquica, também em sede de IMI podem os sujeitos passivos proceder a pagamento por conta.