IMI - Exigência de número de identificação fiscal.
Os sujeitos passivos de Imposto Municipal sobre Imóveis que ainda não tenham procedido à identificação dos prédios com o respectivo número de identificação fiscal devem, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 287/03 de 12 de Novembro, fazê-lo até ao dia 17 de Maio.
O incumprimento desta obrigação será punível com coima, nos termos do artigo 117.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Conselho de Ministros 2004-05-12.
Decreto-Lei que altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que a prova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
Conselho de Ministros 2004-05-12.
Decreto Regulamentar que regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
IMI - Exigência de número de identificação fiscal.
Os sujeitos passivos de Imposto Municipal sobre Imóveis que ainda não tenham procedido à identificação dos prédios com o respectivo número de identificação fiscal devem, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 287/03 de 12 de Novembro, fazê-lo até ao dia 17 de Maio.
O incumprimento desta obrigação será punível com coima, nos termos do artigo 117.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Conselho de Ministros 2004-05-12.
Decreto-Lei que altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que a prova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril.
Conselho de Ministros 2004-05-12.
Decreto Regulamentar que regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.