Parecer n.º 156/2003- Direcção-Geral dos Impostos- Imposto do Selo- Emissão de Obrigações.
A Direcção Geral dos Impostos emitiu um parecer onde são fornecidas instruções sobre o imposto selo na emissão de obrigações, (fonte:impostos.net).

ADT¿s celebrados por Portugal - Foram aprovadas as Propostas de Resolução.
A Assembleia da República aprovou as Propostas de Resolução n.ºs 60/IX, 61/IX e 62/IX, que aprovam as Convenções celebradas entre Portugal e, respectivamente, a República Eslovaca, a Eslovénia e a República da Estónia, com vista a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, (fonte: impostos.net).