IMI- Tabela das Taxas aprovadas pelos Municípios 2003. A Direcção Geral de Impostos divulgou a tabela das taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aprovadas pelos municípios e aplicar nas liquidações referentes ao ano de 2003, (http://www.dgci.min-financas.pt/dgciappl/conteudosdgci.nsf/assets/F7D3CE94A298BC79C1256E4D004FAD36/$File/taxas2003imi.pdf). IVA- Direito à dedução do imposto pago a montante. De acordo com o Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades de 29 de Abril de 2004, proferido no âmbito do processo C-152/02, o direito à dedução do IVA deve ser exercido quando a entrega dos bens ou a prestação de serviços tenha sido efectuada e o sujeito passivo esteja na posse da factura ou de documento que o substitua, (fonte: impostos.net).