Regulamento da CMVM n.º 4/2004. DR 136 Série II de 2004-06-11.
Deveres de Informação.

Regulamento da CMVM n.º 5/2004. DR 136 Série II de 2004-06-11.
Warrants autónomos.

Conselho de Ministros 2004-06-09.
Proposta de Resolução que aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas, a 26 de Junho de 1999.