Circular n.º 13/2004, de 24 de Junho. DSIRS- Pensões pagas a funcionários das Comunidades Europeias. Razão das Instruções.
A Administração Fiscal emitiu uma Circular tendo em vista o esclarecimento de dúvidas que têm surgido quanto ao regime fiscal das pensões pagas pelas Comunidades Europeias. (fonte: impostos.net).

Processo n.º 927/2003. Despacho de 23/04/2004. DGCI- Aplicação das regras da subcapitalização às sucursais de entidades não residentes.
No âmbito do processo n.º 927/2003, foi emitida uma informação vinculativa pela Direcção-Geral dos Impostos relativamente à aplicação das regras da subcapitalização às sucursais de entidades não residentes - artigo 61.º do CIRC, (fonte: Impostos.net).