Processo n.º 806/2003. Despacho de 23/04/2004 DGCI. Pagamentos por conta e pagamento especial por conta dos períodos de tributação inferiores a um ano. No âmbito do processo n.º 806/2003, foi emitida uma informação vinculativa pela Direcção-Geral dos Impostos sobre o pagamento por conta e o pagamento especial por conta, no caso de períodos de tributação inferiores a um ano relativos a períodos de transição, (fonte: impostos.net).