Tribunal Constitucional - Não inconstitucionalidade da norma constante no art. 23º nº 4 do Código das Expropriações.
Dando seguimento ao entendimento anterior, o Tribunal Constitucional voltou a considerar a norma constante no art. 23º nº4 do Código das Expropriações de 1999, como não inconstitucional, (fonte: impostos.net).