Despacho n.º 662/2005. DR II Série n.º 7 de , 11 de Janeiro de 2005. Ministério das Finanças e da Administração Pública- Gabinete do Ministro- Cumprimento de obrigações fiscais que terminaram em 31 de Dezembro de 2004.
O cumprimento de obrigações fiscais cujo prazo normal de pagamento terminou no dia 31 de Dezembro de 2004, devem ser consideradas cobradas nesta última data.
Declaração n.º 1/2005. DR II Série n.º 7de, 11 de Janeiro de 2005. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Direcção-Geral dos Impostos.
Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 28 de Dezembro de 2004, dos seguintes impressos: Declaração anual de informação contabilística e fiscal- folha de rosto, anexos E e Q.
Estes novos modelos deverão ser utilizados a partir de Janeiro de 2005.
Despacho n.º 662/2005. DR II Série n.º 7 de , 11 de Janeiro de 2005. Ministério das Finanças e da Administração Pública- Gabinete do Ministro- Cumprimento de obrigações fiscais que terminaram em 31 de Dezembro de 2004.
O cumprimento de obrigações fiscais cujo prazo normal de pagamento terminou no dia 31 de Dezembro de 2004, devem ser consideradas cobradas nesta última data.
Declaração n.º 1/2005. DR II Série n.º 7de, 11 de Janeiro de 2005. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Direcção-Geral dos Impostos.
Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 28 de Dezembro de 2004, dos seguintes impressos: Declaração anual de informação contabilística e fiscal- folha de rosto, anexos E e Q.
Estes novos modelos deverão ser utilizados a partir de Janeiro de 2005.