Declaração de Rectificação n.º 6/2005. DR 34 SÉRIE I-A de 2005-02-17.Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/2005, do Ministério da Justiça, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 2005.
Decreto-Lei n.º 34/2005. DR 34 SÉRIE I-A de 2005-02-17. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes
Decreto-Lei n.º 35/2005. DR 34 SÉRIE I-A de 2005-02-17. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) optarem pela sua aplicação nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho
Decreto-Lei n.º 40/2005. DR 34 SÉRIE I-A de 2005-02-17. Ministério do Turismo.
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo.
Portaria n.º 192/2005. DR 34 SÉRIE I-B de 2005-02-17. Ministérios das Finanças da Administração Pública e da Agricultura, Pescas e Florestas.
Concede uma subvenção financeira a fundo perdido destinada a cobrir as despesas com a reposição do potencial produtivo da vinha e a indemnizar a perda de produção do olival, comprovadamente destruídos ou danificados pela queda de granizo ocorrida no dia 7 de Junho de 2004, nos concelhos de Murça e Mirandela
Despacho Normativo n.º 11/2005. DR 34 SÉRIE I-B de 2005-02-17. Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.
Prorroga até 31 de Janeiro de 2005 o prazo de aplicação previsto no n.º 3 do Despacho Normativo n.º 41/2004, de 27 de Setembro, que aprova as normas que estabelecem os critérios de atribuição do subsídio de sobrevivência, do subsídio mensal complementar e dos apoios sociais de natureza eventual.
Declaração de Rectificação n.º 6/2005. DR 34 SÉRIE I-A de 2005-02-17.Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/2005, do Ministério da Justiça, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 2005.
Decreto-Lei n.º 34/2005. DR 34 SÉRIE I-A de 2005-02-17. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes
Decreto-Lei n.º 35/2005. DR 34 SÉRIE I-A de 2005-02-17. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) optarem pela sua aplicação nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho
Decreto-Lei n.º 40/2005. DR 34 SÉRIE I-A de 2005-02-17. Ministério do Turismo.
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo.
Portaria n.º 192/2005. DR 34 SÉRIE I-B de 2005-02-17. Ministérios das Finanças da Administração Pública e da Agricultura, Pescas e Florestas.
Concede uma subvenção financeira a fundo perdido destinada a cobrir as despesas com a reposição do potencial produtivo da vinha e a indemnizar a perda de produção do olival, comprovadamente destruídos ou danificados pela queda de granizo ocorrida no dia 7 de Junho de 2004, nos concelhos de Murça e Mirandela
Despacho Normativo n.º 11/2005. DR 34 SÉRIE I-B de 2005-02-17. Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.
Prorroga até 31 de Janeiro de 2005 o prazo de aplicação previsto no n.º 3 do Despacho Normativo n.º 41/2004, de 27 de Setembro, que aprova as normas que estabelecem os critérios de atribuição do subsídio de sobrevivência, do subsídio mensal complementar e dos apoios sociais de natureza eventual.