Decreto-Lei n.º 47/2005. DR 39 SÉRIE I-A de 2005-02-24. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2005. DR 41 SÉRIE I-B de 2005-02-28. Banco de Portugal.
Define o âmbito de aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) - International Accounting Standards/International Financial Reporting Standards (IAS/IFRS), bem como as normas contabilísticas aplicáveis às contas consolidadas e individuais das entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2005. DR 41 SÉRIE I-B de 2005-02-28. Banco de Portugal.
Estabele o enquadramento regulamentar relativo aos fundos próprios e rácio de solvabilidade das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal em função da adopção das Normas Internacionais de Contabilidade, alterando o aviso n.º 12/92, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Dezembro de 1992, e o aviso n.º 1/93, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Junho de 1993.

Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2005. DR 41 SÉRIE I-B de 2005-02-28. Banco de Portugal.
Redefine o regime de provisões a constituir pelas instituições de crédito e sociedades financeiras tendo em conta a aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade, alterando o aviso n.º 3/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1995.

Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2005. DR 41 SÉRIE I-B de 2005-02-28. Banco de Portugal.
Altera o quadro regulamentar de referência para efeitos de cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e de sobrevivência à luz da aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade, modificando o Aviso n.º 12/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 23 de Novembro de 2001.

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2005. DR 41 SÉRIE I-B de 2005-02-28. Banco de Portugal.
Actualiza o enquadramento regulamentar relativo à supervisão e ao controlo dos grandes riscos das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal no contexto da adopção das Normas Internacionais de Contabilidade, alterando o aviso n.º 10/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Novembro de 1994.

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2005. DR 41 SÉRIE I-B de 2005-02-28. Banco de Portugal.
Redefine a regulamentação relativa ao perímetro de consolidação para efeitos de supervisão prudencial, a aplicar às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, em consonância com as Normas Internacionais de Contabilidade, alterando o aviso n.º 8/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Novembro de 1994.