Despacho n.º 5031/2005. DR II Série n.º 48, de 9 de Março de 2005. Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho - Inspecção Geral das Actividades Económicas.
Aprovação do modelo próprio a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 11/2004, de 27de Março - (Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.).