Despacho n.º 5515/2005. DR II Série n.º 52, de 15 de Março de 2005. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Foi publicado o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que define o universo de sujeitos passivos junto dos quais a Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária (DSPIT) desenvolve as suas competências.

Portaria n.º 257/2005. DR 53 SÉRIE I-B de 2005-03-16. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Aprova a estrutura, competência, organização e funcionamento dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, designada por DGCI.