Portaria n.º 265/2005. DR 54 SÉRIE I-B de 2005-03-17. Ministério da Justiça.
Aprova o modelo de cartão de identificação dos administradores da insolvência.

Portaria n.º 311/2005. DR 54 II Série, de 2005-03-17. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Ministério das Finanças e da Administração Pública regula as formalidades e procedimentos aplicáveis à resselagem das bebidas espirituosas, nos termos do n.º 10 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Ofício-Circulado n.º 20102/2005, de 14 Março ¿ DSIRS: Recepção da Declaração Modelo 3 de IRS.