Circular n.º 16/2004, de 28 de Dezembro ¿ DSIRS: Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa) Artigo 32.º Consignação da quota de 0.5% do IRS liquidado; Donativos com fins religiosos.
Circular sobre prazos para o cumprimento das obrigações relativas às entidades interessadas em aderir ao regime fiscal da Lei da Liberdade Religiosa - Articulação entre o regime de donativos fiscalmente relevantes e o regime do Estatuo do Mecenato, (fonte: impostos.net).