Regulamento da CMVM n.º 01/2005. DR 31 SÉRIE II de 2005-02-14. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Rectificação n.º 552/2005. DR 69 SÉRIE II de 2005-04-08. Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2005/M. DR 71 SÉRIE I-B de 2005-04-12. Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo. Dá execução ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira.