Aviso n.º 116/2005. DR 74 SÉRIE I-A de 2005-04-15. Ministério dos Negócios Estrangeiros. Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 10 de Fevereiro de 2005, ter a República Helénica depositado, em 17 de Janeiro de 2005, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1995. Decreto-Lei n.º 79/2005. DR 74 SÉRIE I-A de 2005-04-15. Presidência do Conselho de Ministros. Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional. Declaração de Rectificação n.º 30/2005. DR 75 SÉRIE I-B de 2005-04-18. Presidência do Conselho de Ministros. De ter sido rectificada a Portaria n.º 311/2005, do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que altera a Portaria n.º 1039/2001, de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 23 de Março de 2005.