Proposta de Lei - Alteração ao art. 21º do Código do IVA
Deu entrada na Assembleia da República uma proposta de lei, através da qual se pretende alargar a possibilidade do exercício do direito à dedução relativamente a biocombustíveis e ainda reajustar o direito à dedução do IVA suportado em despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.