Portaria n.º 556/2005. DR 121 Série I- B de 2005-06-27. Ministério das Finanças.
Aprova a lista de mercados regulamentados, para efeitos da Directiva n.º 93/22/CEE, do Conselho, de 10 de Maio. Revoga a Portaria n.º 505/2002, de 30 de Abril.

Ofício-Circulado n.º 30078/2005, de 24 de Junho Direcção de Serviços do IVA ¿ IVA- Alteração da taxa normal.