Ofício- Circulado n.º 30081/2005, de 26 de Julho. DSIVA ¿ Gás Natural e Electricidade.
Visa esclarecer as principais dúvidas colocadas pelos sujeitos passivos relativas às alterações ao Código do IVA e ao RITI, decorrentes da transposição da Directiva 2003/92/CE pela Lei do Orçamento do Estado para 2005, ou seja, as novas regras relativas ao lugar de fornecimento do gás através do sistema de distribuição de gás natural e de electricidade.

Conselho de Ministros ¿ Subsídio de doença
Em Conselho de Ministros de 29 de Julho, foi aprovado um Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.