Lei n.º 52/2005. DR 167 SÉRIE I-A de 2005-08-31, Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009


Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M. DR 167 SÉRIE I-B 1º Suplemento de 2005-08-31, Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais