Processo n.º A412 2002002, Despacho de 04/04/2005- Sr. Director Geral dos Impostos. IVA ¿ Associação Mediação e Arbitragem de Seguros. CIVA: Artigos 2.º, n.º 2; 9.º n.º 21; 16 n.º 5 al. c) e 23.º e Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto ¿ Artigos 4.º n.º 1; 26.º n.º 2 e 38

Processo n.º I301 2004095, Despacho de 09/02/2005- Sr Director Geral dos Impostos. IVA ¿ Lares de Idosos. CIVA: - Art. 3.º n.º 3 al. g); 9.º n.º 8; 16.º n.º 2 al. b) e art. 31.º, Decreto- Lei n.º 133 A/97, de 30 de Maio e Of. Circulado n.º 30071, de 24.06.2004.

Ofício-Circulado n.º 20107/2005, de 30 de Agosto ¿ Direcção de Serviços do IRS. Acordos e relações de Cooperação ¿ Art-º 37.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.