Conselho de Ministros 2005-09-22.
Proposta de Lei que aprova incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais e a desistência de acções executivas por dívida de custas e que procede à alteração do regime fiscal dos créditos incobráveis, modificando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Conselho de Ministros 2005-09-22.
Resolução do Conselho de Ministros que aprova medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, por via da alteração da base de tributação do Imposto Automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passageiros, novos e usados, tendo em vista a melhoria das condições ambientais, nomeadamente pelo combate às alterações climáticas.
Despacho n.º 20 289/2005 DR 184 II Série, de 23 de Setembro de 2005. Ministério das Finanças e da Administração Publica. Comissão de Normalização Contabilística.
Com a aprovação do Regulamento n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, e com a entrada em vigor do Regulamento n.º 1725/2003, da Comissão, de 21 de Setembro, e suas alterações, passaram a ser adoptadas na União Europeia as normas internacionais de contabilidade.