Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2005. DR 196 SÉRIE I-B de 2005-10-12. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, por via da alteração da base de tributação do imposto automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passageiros, novos e usados, tendo em vista a melhoria das condições ambientais, nomeadamente pelo combate às alterações climáticas.

Intervenção do Ministro das Finanças em seminário da DGCI.
Num seminário realizado pela DGCI, o Ministro das Finanças destacou, na sua intervenção, toda a actividade que tem vindo a ser desenvolvida pela administração fiscal no combate à fraude e evasão fiscais, bem como o incremento na disponibilização de serviços e funcionalidades via Internet.