Conselho de Ministros 2005-10-26.
Decreto-Lei que aprova o Documento Único Automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 1999, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa aos documentos de matrícula dos veículos.

TJCE - Advogado-Geral apresenta conclusões no recurso interposto por Portugal da decisão da Comissão que considerou reduções das taxas nos Açores como auxílios ilegais.
O Advogado-Geral apresentou as suas conclusões sobre as reduções das taxas de imposto sobre o rendimento aplicáveis a pessoas com domicílio na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do recurso de anulação interposto por Portugal da decisão da Comissão em considerar tais reduções como auxílios estatais ilegais, (fonte: impostos.net).

Regulamento da CMVM n.º 7/2005. DR 177 Série II de 2005-09-14. Ministério das Finanças ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Regulamento de alteração ao regulamento da CMVM n.º 12/2000, relativo a Intermediação financeira.

Rectificação n.º 1718/2005. DR 200 Série II de 2005-10-18. Ministério das Finanças ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Rectificação do regulamento da CMVM n.º 7/2005, de 14 de Setembro.

Circular n.º 9/2005, de 11 de Agosto. Direcção de Serviços do IRC. Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março - Procedimento Administrativo (Estatuto do Mecenato / Obrigações dos mecenas).