Pagamento Especial por Conta - DGCI notifica contribuintes faltosos
A DGCI anunciou ter notificado mais de 40 mil contribuintes que estavam obrigados a efectuar o Pagamento Especial por Conta em 2004 e não o fizeram até ao final do prazo, (fonte: impostos.net)
Comissão intenta acção contra Portugal por considerar disposição do Código do IRS contrária à legislação comunitária
A Comissão Europeia intentou no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Portugal por considerar o art. 10.º, n.º 5, alínea a) do Código do IRS, violador das disposições comunitárias, (fonte: impostos.net).