Regulamento da CMVM n.º 11/2005. DR 235 Série II de 2005-12-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Âmbito das normas internacionais de contabilidade.

Regulamento da CMVM n.º 12/2005. DR 235 Série II de 2005-12-09. Ministério das Finanças e da Administração Pública ¿ Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Contabilidade das sociedades e fundos de capital de risco.